Para inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social a Entidade Socioassistencial deve estar de acordo com as legislações e orientações que tratam da matéria, a saber:
Política Nacional de Assistência Social - PNAS 2004
Lei do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (que altera a LOAS)
Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (com as alterações da Lei do SUAS)
Lei 12.101/2009 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de Assistência Social - CEBAS
Resolução CNAS 16/2011 - Orientação à inscrição de entidades socioassistenciais
Resolução CNAS 109/2009 - Tipificação nacional dos serviços socioassistenciais
Manual de orientações para inscrição de entidades
Orientações e documentações para inscrição no CMAS
(EM CONSTRUÇÃO)
Orientações e documentações para inscrição no CMAS
(EM CONSTRUÇÃO)
Nenhum comentário:
Postar um comentário