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sexta-feira, 22 de junho de 2012

O que é o CMAS?

O Conselho Municipal de Assistência Social é o órgão responsável por orientar, fiscalizar e formular a política pública de Assistência Social no município de São Vicente. Seu objetivo é zelar pela ampliação e qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios da rede socioassistencial.

Criado por Lei Municipal e decreto que regulamenta o seu funcionamento, o CMAS faz parte da estrutura do Poder Executivo, estando diretamente vinculado à Secretaria de Assistência Social, mas, com autonomia para garantir a participação das organizações sociais e populares no processo de formulação, decisão e controle das ações socioassistenciais do município. 

Assim como grande parte dos Conselhos de Políticas Públicas, o CMAS é uma instância de deliberação colegiada, ou seja, tem suas decisões tomadas pelo coletivo, possui caráter permanente (sem interrupção do seu funcionamento) e sua composição é paritária, ou seja, seus representantes são divididos em partes iguais entre governo e sociedade civil.

No total, são 20 vagas do poder público, que são divididas entre os órgãos da administração, tendo seus membros escolhidos pelo Prefeito Municipal; e são 20 vagas da sociedade civil organizada, divididas em três partes: representantes das entidades socioassistenciais, representações dos trabalhadores da área, e os usuários dos serviços da rede, todos escolhidos por meio de eleição.

A função principal do Conselho é efetivar o Controle Social, ou seja, o exercício de democratização da gestão pública, que permite aos cidadãos participarem e intervirem na elaboração e execução da política pública, interagindo com o Estado para a definição de prioridades.

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