Legislações e Publicações da Assistência Social

Política Nacional de Assistência Social - PNAS 2004 e Norma Operacional Básica

Lei do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (que altera a LOAS)

Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (com as alterações da Lei do SUAS)

Resolução CNAS 109/2009 - Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais

Norma Operacional Básica de Recursos Humanos - NOB-RH/SUAS